HC 1062468 - DECISAO

HC 1062468 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamento idôneo para não conhecer do writ, a matéria objeto do pedido não foi analisada pelo Tribunal estadual e não houve comprovação de que o pedido tenha sido formulado em primeiro grau, além de o habeas corpus exigir prova pré-constituída, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: JOSUE JONAS RODRIGUES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei N. 10.826/2003), Habeas Corpus, Execução Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei N. 10.826/2003) Habeas Corpus Execução Penal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSUE JONAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022)
  2. 2 Condicionantes temporais para fruição do indulto
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus para revisar matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamento idôneo para não conhecer do writ, a matéria objeto do pedido não foi analisada pelo Tribunal estadual e não houve comprovação de que o pedido tenha sido formulado em primeiro grau, além de o habeas corpus exigir prova pré-constituída, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se e intimem-se.