AREsp 3117511 - DECISAO

AREsp 3117511 - DECISAO

Embora a Corte de origem tenha decidido que o indeferimento do indulto integrou a sentença e que a defesa teria precluso o direito de insurgir-se por não ter incluído a matéria nas razões de apelação, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu dúvida razoável quanto ao recurso adequado. Considerando que o exame do indulto não prejudica o andamento normal da ação penal e em observância ao art. 581, IX, do CPP e ao direito ao duplo grau de jurisdição, conheceu-se do agravo e determinou-se que a Corte de origem conheça do recurso em sentido estrito e examine o seu mérito.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SILVA MELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando que a Corte de origem conheça do recurso em sentido estrito interposto pela defesa e examine o seu mérito.
Legal Topics
Indulto Natalino, Extinção Da Punibilidade, Recurso Em Sentido Estrito, Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Extinção Da Punibilidade Recurso Em Sentido Estrito Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

ALEXANDRE SILVA MELO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso em sentido estrito contra decisão que indeferiu pedido de indulto presidencial
  2. 2 Se a decisão que indeferiu o indulto integrou a sentença e, por isso, tornou inadequado o recurso em sentido estrito
  3. 3 Preclusão da irresignação recursal vs. direito ao duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Embora a Corte de origem tenha decidido que o indeferimento do indulto integrou a sentença e que a defesa teria precluso o direito de insurgir-se por não ter incluído a matéria nas razões de apelação, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu dúvida razoável quanto ao recurso adequado. Considerando que o exame do indulto não prejudica o andamento normal da ação penal e em observância ao art. 581, IX, do CPP e ao direito ao duplo grau de jurisdição, conheceu-se do agravo e determinou-se que a Corte de origem conheça do recurso em sentido estrito e examine o seu mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando que a Corte de origem conheça do recurso em sentido estrito interposto pela defesa e examine o seu mérito.

Orders

  • Determinar que a Corte de origem conheça do Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa e examine o seu mérito
  • Publique-se e intime-se