AREsp 3114078 - DECISAO

AREsp 3114078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão, observou a jurisprudência do STJ exigindo a soma das penas correspondentes a infrações diversas até 25/12/2023 nos termos do art. 9º do Decreto nº 11.846/2023, e concluiu que a soma das penas ultrapassou o limite de 12 anos previsto no art. 2º, II, do decreto, impedindo a concessão do indulto; não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional nem ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: MARCO EDERALDO PIERRO VIEIRA; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.846/2023, Soma Das Penas, Reincidência Específica, Fração Para Cálculo De Benefícios, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.846/2023 Soma Das Penas Reincidência Específica Fração Para Cálculo De Benefícios +3 more

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Parties

MARCO EDERALDO PIERRO VIEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação do preenchimento dos requisitos objetivos do indulto previstos no Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 Incidência da soma das penas correspondentes a infrações diversas até 25/12/2023 para aferição do limite temporal
  3. 3 Efeito da absolvição superveniente sobre a contagem de condenações hediondas e sobre a aplicação de fração mais gravosa para benefícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão, observou a jurisprudência do STJ exigindo a soma das penas correspondentes a infrações diversas até 25/12/2023 nos termos do art. 9º do Decreto nº 11.846/2023, e concluiu que a soma das penas ultrapassou o limite de 12 anos previsto no art. 2º, II, do decreto, impedindo a concessão do indulto; não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional nem ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.