HC 1088723 - DECISAO

HC 1088723 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância pelo órgão colegiado competente, configurando supressão de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado.

Parties
Paciente: SERGIO LUIZ PAVAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Indulto Natalino, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SERGIO LUIZ PAVAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 concessão de indulto natalino (mérito)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância pelo órgão colegiado competente, configurando supressão de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.