HC 1063639 - DECISAO

HC 1063639 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio, sendo vedado salvo em caso de flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado ao afastar o indulto porque o paciente não havia cumprido, até 25/12/2024, a fração mínima de pena exigida pelo art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 (e sequer havia iniciado o cumprimento da pena), requisitos objetivos cuja verificação exige o reexame de fatos incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO DA VENTURA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 8001752-79.2025.8.24.0023/SC); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Requisitos Objetivos Do Indulto, Fração Mínima De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Hipossuficiência, Presunção Objetiva De Incapacidade Econômica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Requisitos Objetivos Do Indulto Fração Mínima De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO DA VENTURA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 8001752-79.2025.8.24.0023/SC)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do Decreto n. 12.338/2024 aos casos de substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 exigência de cumprimento de fração mínima da pena para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio, sendo vedado salvo em caso de flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado ao afastar o indulto porque o paciente não havia cumprido, até 25/12/2024, a fração mínima de pena exigida pelo art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 (e sequer havia iniciado o cumprimento da pena), requisitos objetivos cuja verificação exige o reexame de fatos incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus