HC 1075662 - DECISAO

HC 1075662 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade a justificar o remédio excepcional; o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto n. 12.338/2024, interpretando o art. 7º no sentido de que, para aferição dos requisitos objetivos do indulto, devem ser somadas as penas correspondentes a infrações diversas, de modo que a existência de condenação por delitos não patrimoniais na pena unificada inviabiliza a concessão do indulto relativo a crimes patrimoniais isoladamente.

Parties
Paciente: WALISSON FERNANDO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido (ordem denegada)
Legal Topics
Indulto Natalino, Execução Penal, Somatório De Penas, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Execução Penal Somatório De Penas Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

WALISSON FERNANDO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.338/2024 permite concessão de indulto isolado a condenação patrimonial quando há outras condenações de natureza diversa na pena unificada
  2. 2 Interpretação do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 que determina o somatório das penas para fins de indulto
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade a justificar o remédio excepcional; o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto n. 12.338/2024, interpretando o art. 7º no sentido de que, para aferição dos requisitos objetivos do indulto, devem ser somadas as penas correspondentes a infrações diversas, de modo que a existência de condenação por delitos não patrimoniais na pena unificada inviabiliza a concessão do indulto relativo a crimes patrimoniais isoladamente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (ordem denegada)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.