HC 1079857 - DECISAO

HC 1079857 - DECISAO

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Indulto Natalino, Soma Das Penas, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Requisitos Objetivos Do Indulto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Indulto Natalino Soma Das Penas Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio +1 more

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Parties

THIAGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art.7º do Decreto n.12.338/2024 quanto à soma das penas
  3. 3 aplicação dos requisitos objetivos do art.9º do Decreto n.12.338/2024