HC 1037609 - ACORDAO

HC 1037609 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atendia aos requisitos do Decreto n. 12.338/2024: não havia cumprido o lapso temporal exigido até 25/12/2024 e não restou demonstrado que sua aposentadoria por invalidez equivalha, nos termos da Lei n. 13.146/2015, a impedimento de longo prazo capaz de limitar sua participação plena e efetiva na sociedade; além disso, o indulto é ato discricionário e privativo do Presidente da República, sendo vedada a sua extensão pelo Judiciário a hipóteses não previstas no decreto.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE CASTRO SOTERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Pessoa Com Deficiência (lei N. 13.146/2015), Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Princípio Da Legalidade, Separação Dos Poderes, Requisitos Temporais Para Indulto, Aposentadoria Por Invalidez Vs Deficiência
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Indulto Natalino Pessoa Com Deficiência (lei N. 13.146/2015) Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Princípio Da Legalidade Separação Dos Poderes +2 more

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Parties

GUSTAVO DE CASTRO SOTERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos temporais previstos no Decreto n. 12.338/2024 para concessão do indulto natalino
  2. 2 Se a aposentadoria por invalidez para o cargo de Delegado de Polícia configura, automaticamente, a condição de pessoa com deficiência nos termos da Lei n. 13.146/2015
  3. 3 Se o Poder Judiciário pode estender o benefício do indulto a hipóteses não contempladas no decreto presidencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atendia aos requisitos do Decreto n. 12.338/2024: não havia cumprido o lapso temporal exigido até 25/12/2024 e não restou demonstrado que sua aposentadoria por invalidez equivalha, nos termos da Lei n. 13.146/2015, a impedimento de longo prazo capaz de limitar sua participação plena e efetiva na sociedade; além disso, o indulto é ato discricionário e privativo do Presidente da República, sendo vedada a sua extensão pelo Judiciário a hipóteses não previstas no decreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão denegatória do habeas corpus