HC 1083955 - DECISAO

HC 1083955 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; assim, não cabe à Corte conhecer da impetração, sem prejuízo da apreciação, no juízo competente, das questões relativas à aplicação do Decreto nº 11.302/2022.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES DA SILVA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Penas Restritivas De Direitos, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Penas Restritivas De Direitos Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THIAGO RODRIGUES DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 ao tráfico privilegiado
  2. 2 Efeito da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos sobre a concessão do indulto
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso de natureza impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; assim, não cabe à Corte conhecer da impetração, sem prejuízo da apreciação, no juízo competente, das questões relativas à aplicação do Decreto nº 11.302/2022.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.