HC 1092139 - DECISAO

HC 1092139 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; não se identificou flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta que autorizasse o conhecimento de ofício. O Tribunal de origem aplicou interpretação sistemática e teleológica do Decreto n. 12.338/2024 e da Lei n. 11.340/2006 ao concluir que a vedação ao indulto alcança crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, motivo pelo qual o indeferimento do indulto não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA SILVA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 12.338/2024, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Das Mulheres Indulto Natalino Decreto N. 12.338/2024 Lei Maria Da Penha Habeas Corpus +1 more

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Parties

CRISTIANO DA SILVA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 para condenação por lesão corporal praticada no contexto da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão oficiosa da ordem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; não se identificou flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta que autorizasse o conhecimento de ofício. O Tribunal de origem aplicou interpretação sistemática e teleológica do Decreto n. 12.338/2024 e da Lei n. 11.340/2006 ao concluir que a vedação ao indulto alcança crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, motivo pelo qual o indeferimento do indulto não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.