RHC 232688 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque a Corte de origem efetivamente apreciou o pedido de indulto e fundamentou a negativa na ausência do requisito objetivo previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (pena máxima em abstrato superior a 5 anos, considerando qualificadoras/causas de aumento), não se verificando ausência de prestação jurisdicional nem flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio da ordem.

Parties
Recorrente: EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Pena Máxima Em Abstrato, Ausência De Prestação Jurisdicional, Concessão Ex Officio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Pena Máxima Em Abstrato Ausência De Prestação Jurisdicional Concessão Ex Officio +1 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 houve ausência de prestação jurisdicional pela Corte de origem?
  2. 2 aplica-se o requisito objetivo do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 ao caso concreto?
  3. 3 a pena máxima em abstrato deve incluir causas de aumento/qualificadoras?

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a Corte de origem efetivamente apreciou o pedido de indulto e fundamentou a negativa na ausência do requisito objetivo previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (pena máxima em abstrato superior a 5 anos, considerando qualificadoras/causas de aumento), não se verificando ausência de prestação jurisdicional nem flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 105-107).
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.