REsp 2268813 - DECISAO

REsp 2268813 - DECISAO

O STJ entendeu que o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 estabelece requisito material de primariedade da condenação objeto do indulto, de modo que a reincidência impede a concessão do benefício; porque tal requisito não se limita à regra de competência do juízo de conhecimento, o indulto concedido à sentenciada foi cassado e o recurso especial do Ministério Público foi provido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: sentenciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; indulto cassado
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Reincidência Interpretação De Decreto Presidencial Unificação De Penas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

sentenciada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 configura requisito material de primariedade que impede a concessão de indulto a condenado reincidente, inclusive na execução penal
  2. 2 Se o juízo da execução pode conceder indulto quando houver reincidência, diante do disposto no art. 12 do decreto

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 estabelece requisito material de primariedade da condenação objeto do indulto, de modo que a reincidência impede a concessão do benefício; porque tal requisito não se limita à regra de competência do juízo de conhecimento, o indulto concedido à sentenciada foi cassado e o recurso especial do Ministério Público foi provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; indulto cassado

Orders

  • Cassar o indulto concedido à sentenciada pela instância ordinária.
  • Publique-se. Intimem-se.