HC 1094325 - DECISAO

HC 1094325 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a revogação do indulto pelo Tribunal a quo fundou-se na ausência de reparação do dano e na inexistência de presunção de hipossuficiência — questões que demandam exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ; além disso, a constituição de advogado particular pelo sentenciado afasta, no caso, a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º do Decreto n. 12.338/2024, tornando inadequada a via do habeas corpus para reverter a decisão recorrida.

Parties
Paciente: SAULO VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO; Órgão a Quo: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Presunção De Incapacidade Econômica (hipossuficiência), Reparação Do Dano, Dia Multa, Coisa Julgada, Separação De Poderes, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Reapreciação Fático Probatória Vedada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Presunção De Incapacidade Econômica (hipossuficiência) Reparação Do Dano Dia Multa +4 more

Case Brief

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Parties

SAULO VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 9º, inciso XV, c/c art. 12, § 2º, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quanto à necessidade de reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica
  2. 2 alcance da presunção de hipossuficiência prevista no art. 12, § 2º, incisos I a VI do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus quando houver recurso próprio e inexistir flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a revogação do indulto pelo Tribunal a quo fundou-se na ausência de reparação do dano e na inexistência de presunção de hipossuficiência — questões que demandam exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ; além disso, a constituição de advogado particular pelo sentenciado afasta, no caso, a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º do Decreto n. 12.338/2024, tornando inadequada a via do habeas corpus para reverter a decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se