HC 1082996 - DECISAO

HC 1082996 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para suprir recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que autorize julgamento de mérito; embora o Tribunal de origem tenha interpretado extensivamente o Decreto nº 12.338/2024 ao considerar a fuga/ausência como impeditivo do indulto, cabe à instância de origem examinar se estão preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no decreto, razão pela qual se determinou o retorno dos autos à origem para esse exame com base no texto do Decreto Presidencial.

Parties
Paciente: OSMAR ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno À Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; determino o retorno do processo à origem para análise do preenchimento dos requisitos para concessão do indulto com base no Decreto Presidencial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Fuga Do Condenado, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Fuga Do Condenado Supressão De Instância +1 more

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Parties

OSMAR ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 interpretação do Decreto nº 12.338/2024 quanto a impedimentos do indulto
  3. 3 efeito da condição de foragido sobre o cumprimento da pena e sobre a concessão de indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para suprir recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que autorize julgamento de mérito; embora o Tribunal de origem tenha interpretado extensivamente o Decreto nº 12.338/2024 ao considerar a fuga/ausência como impeditivo do indulto, cabe à instância de origem examinar se estão preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no decreto, razão pela qual se determinou o retorno dos autos à origem para esse exame com base no texto do Decreto Presidencial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; determino o retorno do processo à origem para análise do preenchimento dos requisitos para concessão do indulto com base no Decreto Presidencial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto com base no Decreto nº 12.338/2024.
  • Publique-se.