HC 1089467 - DECISAO

HC 1089467 - DECISAO

Parties
Paciente: LEANDRO JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)
Legal Topics
Indulto Natalino, Fuga, Falta Grave, Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso, Decreto N. 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Fuga Falta Grave Habeas Corpus +2 more

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Parties

LEANDRO JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do indulto (Decreto n.11.846/2023) diante de situação de fuga do apenado
  3. 3 Necessidade de instauração ou homologação prévia de procedimento disciplinar para considerar falta grave ocorrida nos 12 meses anteriores