HC 1066547 - ACORDAO

HC 1066547 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta; o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 exige a soma das penas (art. 7º) para aferir os requisitos objetivos, a execução heterogênea que inclui crime com violência afasta a aplicação do art. 9º, XV, e o não atendimento do teto e das frações do art. 9º, II, confirma a ausência de requisitos do indulto, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Agravante: GEOVANI OLIVEIRA VICTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Soma Das Penas, Execução Unificada, Flagrante Ilegalidade, Decreto Presidencial N. 12.338/2024
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Parties

GEOVANI OLIVEIRA VICTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese concreta ou houve substituição indevida ausente flagrante ilegalidade?
  2. 2 Para fins do indulto natalino (Decreto n. 12.338/2024), a soma das penas e a execução heterogênea impedem a concessão do art. 9º, inciso XV, quando não atendidos os critérios objetivos do art. 7º e do art. 9º, II e XV?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta; o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 exige a soma das penas (art. 7º) para aferir os requisitos objetivos, a execução heterogênea que inclui crime com violência afasta a aplicação do art. 9º, XV, e o não atendimento do teto e das frações do art. 9º, II, confirma a ausência de requisitos do indulto, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e afastou a concessão de ofício.