HC 1039071 - DECISAO

HC 1039071 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, diante da ilegalidade apontada na restrição da análise do indulto ao Juízo da Execução Penal, concedo de ofício a ordem para determinar que a autoridade coatora prossiga na análise do pedido de indulto da paciente com base no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do art. 12 do Decreto.

Parties
Paciente: NAYARA OLIVEIRA PULICI; Autoridade Coatora: 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que a autoridade coatora prossiga na análise do pedido de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Competência Para Análise Do Indulto (juízo Do Processo De Conhecimento Vs Juízo Da Execução Penal), Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Competência Para Análise Do Indulto (juízo Do Processo De Conhecimento Vs Juízo Da Execução Penal) Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio +1 more

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Parties

NAYARA OLIVEIRA PULICI

Paciente

15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser analisado pelo juízo do processo de conhecimento quando a condenação for primária e não houver recurso da acusação (art. 12 do Decreto)
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada quando utilizado em substituição a recurso próprio
  3. 3 Se o indulto é vedado a apenados reincidentes conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, diante da ilegalidade apontada na restrição da análise do indulto ao Juízo da Execução Penal, concedo de ofício a ordem para determinar que a autoridade coatora prossiga na análise do pedido de indulto da paciente com base no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do art. 12 do Decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que a autoridade coatora prossiga na análise do pedido de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Determinar que a autoridade coatora prossiga na análise do pedido de indulto formulado pela paciente com base no Decreto n. 11.302/2022
  • Comunique-se