HC 1098974 - DECISAO

HC 1098974 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias corretamente aplicaram o art. 12 do Decreto nº 9.246/2017, somando as penas para fins de verificação do indulto e concluíram que o paciente não havia cumprido a fração mínima exigida até 25/12/2017; o período de prestação de serviços à comunidade já foi abatido e a posterior extinção da punibilidade não retroage para suprir requisitos do indulto; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e cálculos homologados.

Parties
Paciente: EVERTON DIEGO DE MORAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 9.246/2017, Cômputo De Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Extinção Da Punibilidade, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 9.246/2017 Cômputo De Pena Prestação De Serviços À Comunidade Extinção Da Punibilidade Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON DIEGO DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o requisito objetivo temporal para concessão do indulto deve ser aferido sobre a soma das penas em caso de concurso de crimes
  2. 2 se o apenado preencheu a fração mínima de cumprimento exigida pelo Decreto nº 9.246/2017 na data de sua publicação
  3. 3 se o período de prestação de serviços à comunidade foi corretamente abatido no cômputo da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias corretamente aplicaram o art. 12 do Decreto nº 9.246/2017, somando as penas para fins de verificação do indulto e concluíram que o paciente não havia cumprido a fração mínima exigida até 25/12/2017; o período de prestação de serviços à comunidade já foi abatido e a posterior extinção da punibilidade não retroage para suprir requisitos do indulto; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e cálculos homologados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se