HC 1086965 - DECISAO

HC 1086965 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício: o Decreto nº 12.338/2024 exige a soma das penas unificadas (art. 7º) para verificação dos requisitos do indulto, vedando a fragmentação das condenações; no caso, o paciente cumpre pena unificada decorrente de furtos qualificados e ameaça, de modo que não se admite a concessão parcial do indulto apenas em relação aos crimes patrimoniais, e, adicionalmente, o tempo cumprido até 25/12/2024 foi insuficiente para fins do benefício.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS GOTTSCHALK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Soma Das Penas, Unificação De Penas, Adequação Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Comutação De Pena Soma Das Penas Unificação De Penas +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS GOTTSCHALK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto parcial por natureza do delito
  2. 2 interpretação do art. 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.338/2024
  3. 3 obrigatoriedade de soma das penas conforme art. 7º do Decreto nº 12.338/2024

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício: o Decreto nº 12.338/2024 exige a soma das penas unificadas (art. 7º) para verificação dos requisitos do indulto, vedando a fragmentação das condenações; no caso, o paciente cumpre pena unificada decorrente de furtos qualificados e ameaça, de modo que não se admite a concessão parcial do indulto apenas em relação aos crimes patrimoniais, e, adicionalmente, o tempo cumprido até 25/12/2024 foi insuficiente para fins do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.