AREsp 3167810 - DECISAO

AREsp 3167810 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, para verificação do requisito objetivo-temporal do Decreto n. 12.338/2024 em casos de concurso de crimes, deve ser considerado o somatório das penas dos crimes impeditivos, sendo possível a concessão do indulto se a fração mínima (2/3) sobre o somatório for cumprida; tal compreensão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo razão para modificar o acórdão impugnado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: SAMUEL DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Penas, Somatório De Penas, Requisitos Objetivos Temporais, Crime Impeditivo, Hediondez, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Comutação De Penas Somatório De Penas Requisitos Objetivos Temporais Crime Impeditivo +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

SAMUEL DA SILVA CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 verificação do cumprimento do requisito objetivo-temporal para concessão de indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 se as penas devem ser somadas ou consideradas isoladamente para aferição do requisito temporal
  3. 3 sequência e pagamento de fração de 2/3 em crimes impeditivos em concurso de crimes

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, para verificação do requisito objetivo-temporal do Decreto n. 12.338/2024 em casos de concurso de crimes, deve ser considerado o somatório das penas dos crimes impeditivos, sendo possível a concessão do indulto se a fração mínima (2/3) sobre o somatório for cumprida; tal compreensão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo razão para modificar o acórdão impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.