HC 1077332 - DECISAO

HC 1077332 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação recursal na ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício, o art. 7º do Decreto nº 12.338/2024 impõe o somatório das penas em caso de infrações diversas, impedindo a concessão parcial do indulto, e o paciente não cumpriu o requisito objetivo exigido para reincidente, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Soma Das Penas, Fracionamento Das Penas, Reincidência, Competência Presidencial, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Natalino Soma Das Penas Fracionamento Das Penas +3 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto parcial quando há condenações por infrações diversas
  2. 2 admissibilidade de fracionamento das penas para verificação dos requisitos do Decreto nº 12.338/2024
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação recursal na ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício, o art. 7º do Decreto nº 12.338/2024 impõe o somatório das penas em caso de infrações diversas, impedindo a concessão parcial do indulto, e o paciente não cumpriu o requisito objetivo exigido para reincidente, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se