AREsp 3175620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o sentenciado praticou falta grave no período indicado pelo Decreto n. 12.338/2024 (doze meses anteriores à publicação), e o art. 6º não condiciona o óbice à data de homologação, que pode ocorrer posteriormente, conformando a jurisprudência desta Corte de que o que conta é a prática da falta no período de referência.

Parties
Agravante: DELMAIR BRAGA DE BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Relator Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento; mantida a inadmissão do recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Falta Grave, Homologação Judicial De Falta Disciplinar, Interpretação De Decreto Presidencial, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

DELMAIR BRAGA DE BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Relator Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos doze meses anteriores a 25/12/2024 impede a comutação de pena mesmo que a homologação judicial da falta ocorra posteriormente
  2. 2 Se o art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 exige homologação judicial da falta grave dentro do período de referência para configurar o óbice ao benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o sentenciado praticou falta grave no período indicado pelo Decreto n. 12.338/2024 (doze meses anteriores à publicação), e o art. 6º não condiciona o óbice à data de homologação, que pode ocorrer posteriormente, conformando a jurisprudência desta Corte de que o que conta é a prática da falta no período de referência.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento; mantida a inadmissão do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se