HC 1069079 - ACORDAO

HC 1069079 - ACORDAO

O art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 deve ser aplicado cumulativamente às hipóteses do art. 9º, XV, exigindo-se o cumprimento da fração de 1/6 ou 1/5 da pena, até 25/12/2024, em relação a cada pena restritiva de direitos imposta; inexistindo comprovação do cumprimento de tal fração para cada pena, o indulto foi corretamente indeferido.

Parties
Agravante: RODRIGO NOGUEIRA HACKMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto Natalino, Penas Restritivas De Direitos, Requisito Objetivo De Cumprimento Mínimo De Pena, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Penas Restritivas De Direitos Requisito Objetivo De Cumprimento Mínimo De Pena Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

RODRIGO NOGUEIRA HACKMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa do art. 9º, VII e art. 9º, XV do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Exigência de cumprimento, até 25/12/2024, da fração de 1/6 ou 1/5 da pena em relação a cada pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 deve ser aplicado cumulativamente às hipóteses do art. 9º, XV, exigindo-se o cumprimento da fração de 1/6 ou 1/5 da pena, até 25/12/2024, em relação a cada pena restritiva de direitos imposta; inexistindo comprovação do cumprimento de tal fração para cada pena, o indulto foi corretamente indeferido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o indulto concedido pelo juízo de origem.