HC 1082171 - DECISAO

HC 1082171 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; o art. 9º, VIII, do Decreto nº 12.338/2024 não se aplica ao condenado cuja pena privativa de liberdade foi desde a sentença substituída por penas restritivas de direitos, e, alternativamente, o paciente, reincidente, não cumpriu a fração temporal exigida pelo art. 9º, VII, do mesmo decreto até 25.12.2024.

Parties
Paciente: DANIEL DIAS DE GODOY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Progressão De Regime Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DANIEL DIAS DE GODOY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto ou deve-se negar conhecimento salvo flagrante ilegalidade?
  2. 2 Aplica-se o art. 9º, VIII, do Decreto nº 12.338/2024 ao condenado cuja pena foi substituída por restritivas de direitos desde a sentença?
  3. 3 Alternativamente, o art. 9º, VII, do Decreto nº 12.338/2024 exige o cumprimento da fração mínima até 25.12.2024, requisito atendido pelo paciente?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; o art. 9º, VIII, do Decreto nº 12.338/2024 não se aplica ao condenado cuja pena privativa de liberdade foi desde a sentença substituída por penas restritivas de direitos, e, alternativamente, o paciente, reincidente, não cumpriu a fração temporal exigida pelo art. 9º, VII, do mesmo decreto até 25.12.2024.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.