HC 1090466 - DECISAO

HC 1090466 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 7º do Decreto n. 12.790/2025, somando as penas para fins de verificação do requisito temporal, e constatou que o paciente, reincidente, não havia cumprido 1/4 da pena unificada até 25/12/2025, impedindo autonomamente a concessão do indulto.

Parties
Paciente: JERFSON MANOEL SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Requisitos Objetivos, Soma De Penas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Comutação De Pena Requisitos Objetivos Soma De Penas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JERFSON MANOEL SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art.7º e art.9º, XV, do Decreto n. 12.790/2025
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto apenas a parte das penas quando há unificação por crimes diversos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 7º do Decreto n. 12.790/2025, somando as penas para fins de verificação do requisito temporal, e constatou que o paciente, reincidente, não havia cumprido 1/4 da pena unificada até 25/12/2025, impedindo autonomamente a concessão do indulto.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.