HC 1087869 - DECISAO

HC 1087869 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, constatada ilegalidade flagrante na fundamentação usada para negar o indulto (interpretação que aplicou literalidade do art.5º e do parágrafo único do art.11 para excluir o tráfico privilegiado), concedeu-se a ordem de ofício para afastar tais fundamentos e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de indulto afastada a impossibilidade de concessão ao delito de tráfico privilegiado e analisados os demais requisitos legais.

Parties
Paciente: ALISSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Execução Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar os fundamentos utilizados para negar o indulto e determinar novo julgamento do pedido de indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Interpretação Dos Arts. 5º E 7º Do Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Interpretação Dos Arts. 5º E 7º Do Decreto N. 11.302/2022 Habeas Corpus

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Parties

ALISSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do Decreto n. 11.302/2022 ao tráfico privilegiado
  3. 3 interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, constatada ilegalidade flagrante na fundamentação usada para negar o indulto (interpretação que aplicou literalidade do art.5º e do parágrafo único do art.11 para excluir o tráfico privilegiado), concedeu-se a ordem de ofício para afastar tais fundamentos e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de indulto afastada a impossibilidade de concessão ao delito de tráfico privilegiado e analisados os demais requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar os fundamentos utilizados para negar o indulto e determinar novo julgamento do pedido de indulto.

Orders

  • Afastar os fundamentos utilizados para negar o indulto ao delito de tráfico privilegiado
  • Determinar que o Juízo da execução realize novo julgamento do pedido, afastada a impossibilidade de concessão de indulto ao delito de tráfico privilegiado, com a análise dos demais requisitos para o benefício