REsp 2266458 - DECISAO

REsp 2266458 - DECISAO

O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto natalino a apenado reincidente; assim, por incidir decisão do Tribunal de origem em desconformidade com essa jurisprudência e tendo em vista que o exame pelo juiz deve limitar‑se aos requisitos do decreto (competência presidencial), conheceu‑se do recurso e deu‑se provimento para reformar o acórdão e restabelecer o indeferimento do pedido de indulto, determinando que o recorrido comprove o pagamento da sanção pecuniária ou a incapacidade de fazê‑lo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de indulto formulado com base no Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Reincidência Interpretação De Decreto Presidencial Competência Presidencial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 configura requisito objetivo que impede a concessão de indulto a condenado reincidente
  2. 2 qual o alcance da atuação do magistrado ao analisar pedido de indulto face à competência presidencial

Ratio Decidendi

O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto natalino a apenado reincidente; assim, por incidir decisão do Tribunal de origem em desconformidade com essa jurisprudência e tendo em vista que o exame pelo juiz deve limitar‑se aos requisitos do decreto (competência presidencial), conheceu‑se do recurso e deu‑se provimento para reformar o acórdão e restabelecer o indeferimento do pedido de indulto, determinando que o recorrido comprove o pagamento da sanção pecuniária ou a incapacidade de fazê‑lo.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de indulto formulado com base no Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de indulto
  • Determinar que a parte recorrida comprove o pagamento da sanção pecuniária ou a incapacidade de fazê‑lo, ainda que de forma parcelada