HC 1100419 - DECISAO

HC 1100419 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada em regra para exame de questões que demandem cognição plena da execução penal, há constrangimento ilegal na utilização do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 como óbice ao indulto quando o condenado foi condenado pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porque o art. 7º, inciso VI, do mesmo Decreto excepciona a vedação prevista no art. 5º para o tráfico privilegiado; assim, afastado o requisito objetivo invocado, determinou-se que o Juízo de Execução proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: JORDIVAN LOPES DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (acórdão HC n. 1015486-20.2026.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar o requisito objetivo invocado em relação ao tráfico privilegiado e determinar que o Juízo de Execução proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto nos termos do Decreto nº 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Vs Agravo Em Execução, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Vs Agravo Em Execução Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022

Case Brief

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Parties

JORDIVAN LOPES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (acórdão HC n. 1015486-20.2026.8.11.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para análise de pedido de indulto natalino
  2. 2 interpretação dos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao tráfico privilegiado
  3. 3 se o limite de pena máxima em abstrato do art. 5º do Decreto impede a concessão do indulto ao condenado pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada em regra para exame de questões que demandem cognição plena da execução penal, há constrangimento ilegal na utilização do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 como óbice ao indulto quando o condenado foi condenado pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porque o art. 7º, inciso VI, do mesmo Decreto excepciona a vedação prevista no art. 5º para o tráfico privilegiado; assim, afastado o requisito objetivo invocado, determinou-se que o Juízo de Execução proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar o requisito objetivo invocado em relação ao tráfico privilegiado e determinar que o Juízo de Execução proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto nos termos do Decreto nº 11.302/2022.

Orders

  • Afastado o requisito objetivo invocado em relação ao tráfico privilegiado; determine-se que o Juízo de Execução proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto na forma do Decreto nº 11.302/2022
  • Comunique-se com urgência o teor desta decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça