HC 1093882 - DECISAO

HC 1093882 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução), inexistindo flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia que justifique o uso do writ; a matéria é típica do juízo da execução, e a jurisprudência do STJ admite que faltas graves praticadas nos 12 meses anteriores ao decreto obstam a concessão do indulto mesmo que a homologação ocorra posteriormente, desde que observados contraditório e ampla defesa.

Parties
Paciente: MATEUS FERREIRA MAXIMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo De Origem: Juízo da VEPEMA/DF; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Falta Grave, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Interpretação De Decreto Presidencial, Homologação De Faltas Disciplinares
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Indulto Natalino Falta Grave Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

MATEUS FERREIRA MAXIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Juízo da VEPEMA/DF

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 Se a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto obsta a concessão do indulto ainda que a homologação ocorra posteriormente
  3. 3 Interpretação do art. 6º do Decreto nº 12.790/2025 quanto à exigência de sanção reconhecida em audiência de justificação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução), inexistindo flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia que justifique o uso do writ; a matéria é típica do juízo da execução, e a jurisprudência do STJ admite que faltas graves praticadas nos 12 meses anteriores ao decreto obstam a concessão do indulto mesmo que a homologação ocorra posteriormente, desde que observados contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.