HC 1072794 - ACORDAO

HC 1072794 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o cumprimento, até 25/12/2024, da fração mínima prevista no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 (1/6 se primário ou 1/5 se reincidente) em relação a cada uma das penas restritivas de direitos impostas, sendo insuficiente aplicar isoladamente o art. 9º, XV, do mesmo Decreto.

Parties
Agravante: FABIO NODARI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto Natalino, Penas Restritivas De Direitos, Requisito Temporal Para Indulto, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Penas Restritivas De Direitos Requisito Temporal Para Indulto Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

FABIO NODARI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 pode ser aplicado isoladamente a condenado por crime patrimonial sem violência ou grave ameaça quando a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos
  2. 2 Se é possível afastar a exigência do requisito objetivo de cumprimento de fração mínima da pena (art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024) em relação a cada pena restritiva imposta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o cumprimento, até 25/12/2024, da fração mínima prevista no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 (1/6 se primário ou 1/5 se reincidente) em relação a cada uma das penas restritivas de direitos impostas, sendo insuficiente aplicar isoladamente o art. 9º, XV, do mesmo Decreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.