HC 1101530 - DECISAO

HC 1101530 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 permite conceder indulto quando as penas, individualmente consideradas, não excedem cinco anos, mesmo que a soma/unificação das penas ultrapasse esse limite; diante desse entendimento pacificado, houve constrangimento ilegal na manutenção do indeferimento pela instância ordinária, devendo o Juízo de Execução reexaminar o pedido de indulto à luz dessa interpretação, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício determinando o reexame.

Parties
Paciente: MARCOS DE ALMEIDA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem De Ofício Para Reexame Pelo Juízo De Execução)
Outcome
Não se conhece do habeas corpus, mas concedeu‑se a ordem de ofício para determinar o reexame do pedido de indulto pelo Juízo de Execução
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Princípio Da Legalidade, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Princípio Da Legalidade Habeas Corpus

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Parties

MARCOS DE ALMEIDA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem De Ofício Para Reexame Pelo Juízo De Execução)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 5º do Decreto 11.302/2022: considerar penas individualmente vs soma/unificação
  2. 2 incidência do art. 11 do Decreto e efeito da unificação/soma de penas
  3. 3 possibilidade de aplicação analógica do art. 11, parágrafo único

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 permite conceder indulto quando as penas, individualmente consideradas, não excedem cinco anos, mesmo que a soma/unificação das penas ultrapasse esse limite; diante desse entendimento pacificado, houve constrangimento ilegal na manutenção do indeferimento pela instância ordinária, devendo o Juízo de Execução reexaminar o pedido de indulto à luz dessa interpretação, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício determinando o reexame.

Court Disposition

Não se conhece do habeas corpus, mas concedeu‑se a ordem de ofício para determinar o reexame do pedido de indulto pelo Juízo de Execução

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido do paciente de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça