HC 1057532 - ACORDAO

HC 1057532 - ACORDAO

Mantém-se que o art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 impõe requisito objetivo de cumprimento mínimo da pena (1/6 ou 1/5) aplicável também às penas substituídas por restritivas de direitos, e que o art. 9º, XV, não afasta esse requisito; como a agravante não comprovou o cumprimento mínimo (cumpriu apenas 13 horas, restando 347 horas), não se reconhece o direito ao indulto, sendo desprovido o agravo regimental.

Parties
Agravante: KAROLINE DE ALENCAR FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena Privativa De Liberdade Substituída Por Pena Restritiva De Direitos, Fração Mínima Da Pena, Cumprimento De Requisito Objetivo
Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Pena Privativa De Liberdade Substituída Por Pena Restritiva De Direitos Fração Mínima Da Pena Cumprimento De Requisito Objetivo

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Parties

KAROLINE DE ALENCAR FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É possível conceder indulto a condenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos sem o cumprimento da fração mínima de pena (1/6 ou 1/5) prevista no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024, especialmente quando o pedido se funda no art. 9º, XV, do mesmo Decreto?

Ratio Decidendi

Mantém-se que o art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 impõe requisito objetivo de cumprimento mínimo da pena (1/6 ou 1/5) aplicável também às penas substituídas por restritivas de direitos, e que o art. 9º, XV, não afasta esse requisito; como a agravante não comprovou o cumprimento mínimo (cumpriu apenas 13 horas, restando 347 horas), não se reconhece o direito ao indulto, sendo desprovido o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus, por seus próprios fundamentos