HC 1046605 - ACORDAO

HC 1046605 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a assistência pela Defensoria Pública, por si só, não comprova incapacidade financeira para reparação do dano prevista no art. 12, §2º do Decreto n. 12.338/2024; ademais, não há prova de arrependimento ou de ato voluntário de reparação, pois a restituição da res furtiva decorreu de intervenção policial, não atendendo aos requisitos do art. 9º, XV do referido decreto.

Parties
Agravante: ARTHUR FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Incapacidade Financeira, Reparação Do Dano, Defensoria Pública, Presunção De Hipossuficiência
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Incapacidade Financeira Reparação Do Dano Defensoria Pública Presunção De Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

ARTHUR FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a assistência da Defensoria Pública presume, por si só, incapacidade financeira para reparação do dano nos termos do art. 12, §2º, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Se a restituição da res furtiva por intervenção policial substitui ato voluntário de reparação exigido pelo art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Interpretação restritiva dos requisitos objetivos para concessão do indulto presidencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a assistência pela Defensoria Pública, por si só, não comprova incapacidade financeira para reparação do dano prevista no art. 12, §2º do Decreto n. 12.338/2024; ademais, não há prova de arrependimento ou de ato voluntário de reparação, pois a restituição da res furtiva decorreu de intervenção policial, não atendendo aos requisitos do art. 9º, XV do referido decreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental