HC 1102607 - DECISAO

HC 1102607 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque o Tribunal local corretamente verificou que o paciente não havia cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo até 25/12/2023, requisito objetivo do art. 9º do Decreto nº 11.846/2023, e a jurisprudência do STJ exige cálculo individualizado das frações das penas, não havendo ilegalidade demonstrada pela parte impetrante.

Parties
Paciente: RAMON OLIMPIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Cumprimento De 2/3 Das Penas Dos Crimes Impeditivos, Análise Individualizada Das Condenações, Comutação
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Cumprimento De 2/3 Das Penas Dos Crimes Impeditivos Análise Individualizada Das Condenações Comutação

Case Brief

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Parties

RAMON OLIMPIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 se o indulto presidencial alcança penas não impeditivas quando o condenado não cumpriu 2/3 da pena do delito impeditivo
  2. 2 se deve ser feito cálculo individualizado das frações das penas referentes aos crimes impeditivos e dos delitos comuns para aferir o requisito objetivo do Decreto nº 11.846/2023

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque o Tribunal local corretamente verificou que o paciente não havia cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo até 25/12/2023, requisito objetivo do art. 9º do Decreto nº 11.846/2023, e a jurisprudência do STJ exige cálculo individualizado das frações das penas, não havendo ilegalidade demonstrada pela parte impetrante.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.