HC 1075233 - ACORDAO

HC 1075233 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o apenado é reincidente e, portanto, não preenche o requisito de primariedade previsto no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022; ademais, o habeas corpus e seu agravo regimental são vias inadequadas para reexaminar questões que exigem análise aprofundada do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: RAMON CANDIDO DE OLIVEIRA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decreto N. 11.302/2022, Art. 12
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Parties

RAMON CANDIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de apenado reincidente impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 (art. 12).
  2. 2 Se a via do habeas corpus/agravo regimental é adequada para reexame de questões que demandem incursão no acervo fático-probatório.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o apenado é reincidente e, portanto, não preenche o requisito de primariedade previsto no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022; ademais, o habeas corpus e seu agravo regimental são vias inadequadas para reexaminar questões que exigem análise aprofundada do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida.