HC 1051752 - DECISAO

HC 1051752 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária contra decisão monocrática de Desembargador, exigência constitucional e jurisprudencial para a competência desta Corte, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a superação dessa exigência; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: LUAN PAUL LIMA DOS SANTOS; Coator (relator): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (indefiro Liminarmente)
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Indulto Natalino (decreto Nº 11.302/2022), Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática De Desembargador, Competência Do STJ, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Liminar Em Habeas Corpus, Interpretação Do Art. 12 Do Decreto Nº 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino (decreto Nº 11.302/2022) Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática De Desembargador Competência Do STJ Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Liminar Em Habeas Corpus Interpretação Do Art. 12 Do Decreto Nº 11.302/2022

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Parties

LUAN PAUL LIMA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Coator (relator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto pelo juízo do processo de conhecimento (Decreto nº 11.302/2022)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária contra decisão monocrática de Desembargador, exigência constitucional e jurisprudencial para a competência desta Corte, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a superação dessa exigência; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.