AREsp 2875696 - DECISAO

AREsp 2875696 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a presença de crime impeditivo (homicídio qualificado), vedado pelo art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, impede a concessão do indulto aos demais delitos enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo, considerando-se 'concurso' em sentido amplo para abarcar a unificação de penas prevista no art. 111 da LEP e em observância ao entendimento do STF.

Parties
Agravante: Oscar Rodrigues da Cunha; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino (decreto N. 11.302/2022), Crimes Impeditivos, Unificação De Penas (art. 111 Da Lep), Concurso De Crimes, Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 83 Do Stj)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino (decreto N. 11.302/2022) Crimes Impeditivos Unificação De Penas (art. 111 Da Lep) Concurso De Crimes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Oscar Rodrigues da Cunha

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser vedado quando o apenado cumpre pena por crime impeditivo (homicídio qualificado) remanescente de unificação de penas, mesmo que não praticado em concurso com outros crimes
  2. 2 Interpretação do termo 'concurso' no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 em relação ao art. 111 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a presença de crime impeditivo (homicídio qualificado), vedado pelo art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, impede a concessão do indulto aos demais delitos enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo, considerando-se 'concurso' em sentido amplo para abarcar a unificação de penas prevista no art. 111 da LEP e em observância ao entendimento do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial