HC 1014044 - ACORDAO

HC 1014044 - ACORDAO

A hediondez do delito, para fins de concessão de indulto ou comutação de pena, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; sendo o indulto ato discricionário do Presidente e vedado para crimes hediondos, o agravante, condenado por roubo qualificado com emprego de arma de fogo que era considerado hediondo na data do Decreto n. 12.388/2024, não preenche os requisitos objetivos previstos no decreto, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: ADILSON MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Decisão Final (agravo Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Penal, Crime Hediondo, Decreto Presidencial, Comutação De Penas, Retroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Penal Crime Hediondo Decreto Presidencial Comutação De Penas Retroatividade

Case Brief

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Parties

ADILSON MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Decisão Final (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do delito para fins de concessão de indulto deve ser aferida pela data da prática do crime ou pela data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Se o agravante preenche os requisitos objetivos previstos no Decreto Presidencial n. 12.388/2024 para concessão de indulto
  3. 3 Se a retroatividade da lei penal mais gravosa se aplica à análise da hediondez para fins de indulto

Ratio Decidendi

A hediondez do delito, para fins de concessão de indulto ou comutação de pena, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; sendo o indulto ato discricionário do Presidente e vedado para crimes hediondos, o agravante, condenado por roubo qualificado com emprego de arma de fogo que era considerado hediondo na data do Decreto n. 12.388/2024, não preenche os requisitos objetivos previstos no decreto, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e indeferiu o pedido de indulto, por seus próprios fundamentos