HC 903141 - DECISAO

HC 903141 - DECISAO

Por tratar-se de mera reiteração de pedido já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 899.270/SP) decidido monocraticamente em 22/3/2024, não cabe conhecer do writ; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante: JOSIMAR ROSA DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto Pleno De Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Pleno De Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedido Constrangimento Ilegal

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Parties

JOSIMAR ROSA DE SOUZA FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão que cassou indulto pleno de pena
  2. 2 reiteração de habeas corpus já decidido anteriormente, o que impede o conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mera reiteração de pedido já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 899.270/SP) decidido monocraticamente em 22/3/2024, não cabe conhecer do writ; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.