RHC 149641 - DECISAO

RHC 149641 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o período de prisão cautelar (detração) não se confunde com prisão-pena para fins do Decreto Presidencial de indulto, e na hipótese em exame a execução da pena não havia se iniciado no período compreendido pelo Decreto n. 9.246/2017; assim, não foram preenchidos os requisitos objetivos previstos no decreto, e admitir interpretação extensiva caracterizaria usurpação da competência exclusiva do Presidente da República.

Parties
Recorrente/paciente: Washington da Cunha Menezes; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
recurso improvido (nego provimento)
Legal Topics
Indulto Presidencial, Detração Penal, Requisito Temporal Para Indulto, Interpretação Das Normas De Indulto, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Detração Penal Requisito Temporal Para Indulto Interpretação Das Normas De Indulto Competência Presidencial

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Parties

Washington da Cunha Menezes

Recorrente/paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão cautelar (detração) pode ser computado para preenchimento do requisito temporal exigido por Decreto Presidencial para concessão de indulto
  2. 2 Se a interpretação extensiva das regras de indulto é admissível ou invade competência exclusiva do Presidente da República
  3. 3 Se a análise do preenchimento dos requisitos do indulto deve ser reservada ao Juízo da Execução quando a execução da pena ainda não se iniciou

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o período de prisão cautelar (detração) não se confunde com prisão-pena para fins do Decreto Presidencial de indulto, e na hipótese em exame a execução da pena não havia se iniciado no período compreendido pelo Decreto n. 9.246/2017; assim, não foram preenchidos os requisitos objetivos previstos no decreto, e admitir interpretação extensiva caracterizaria usurpação da competência exclusiva do Presidente da República.

Court Disposition

recurso improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso
  • Prejudicada a análise do pedido de fls. 891/898