REsp 1805747 - DECISAO

REsp 1805747 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento principal do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e porque o aresto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios corretamente concluiu que não se pode computar período prisional sobressalente para abater condenações posteriores inexistentes na data do Decreto n. 8.615/2015, o que equivaleria a conceder crédito de pena para futuras condenações.

Parties
Recorrente: LEANDRO FURTADO RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Indulto Presidencial, Retroatividade Do Indulto, Detração Penal, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Retroatividade Do Indulto Detração Penal Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

LEANDRO FURTADO RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do indulto à data em que se cumpriu o requisito objetivo
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de período prisional anterior à publicação do decreto em execuções posteriores não existentes na data do decreto
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento principal do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e porque o aresto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios corretamente concluiu que não se pode computar período prisional sobressalente para abater condenações posteriores inexistentes na data do Decreto n. 8.615/2015, o que equivaleria a conceder crédito de pena para futuras condenações.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.