REsp 1922893 - ACORDAO

REsp 1922893 - ACORDAO

Para fins de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n.º 9.246/2017, pode ser computado o tempo de prisão cautelar cumprido anteriormente à sua publicação quando a condenação houver transitado em julgado antes do referido Decreto, não havendo impedimento expresso no art. 42 do Código Penal nem nas disposições do Decreto que justifique restringir tal cômputo; assim, negar provimento ao recurso especial que pretendia afastar esse cômputo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Valdir Franzoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Prisão Provisória, Detração Penal, Cômputo De Pena, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Prisão Provisória Detração Penal Cômputo De Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Valdir Franzoni

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar o tempo de prisão provisória cumprido antes da publicação do Decreto Presidencial n.º 9.246/2017, quando a condenação transitou em julgado antes do referido Decreto, para fins de concessão de indulto.

Ratio Decidendi

Para fins de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n.º 9.246/2017, pode ser computado o tempo de prisão cautelar cumprido anteriormente à sua publicação quando a condenação houver transitado em julgado antes do referido Decreto, não havendo impedimento expresso no art. 42 do Código Penal nem nas disposições do Decreto que justifique restringir tal cômputo; assim, negar provimento ao recurso especial que pretendia afastar esse cômputo.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que computou o tempo de prisão provisória para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n.º 9.246/2017.