HC 616798 - ACORDAO

HC 616798 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 e da jurisprudência consolidada do STJ, o indulto exige o cumprimento da fração objetiva prevista (1/5) em relação a cada uma das penas restritivas de direitos, requisito que não foi atendido pelo agravante.

Parties
Agravante: REINALDO KENNEDY AVELAR JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisito Objetivo, Pena Restritiva De Direitos, Decreto Presidencial N. 9.246/2017
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Presidencial Requisito Objetivo Pena Restritiva De Direitos Decreto Presidencial N. 9.246/2017

Case Brief

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Parties

REINALDO KENNEDY AVELAR JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017 exige o cumprimento, em relação a cada pena restritiva de direitos imposta, da fração objetiva prevista (1/5)
  2. 2 Se a não observância do requisito objetivo em uma das penas substitutivas obsta a concessão do indulto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 e da jurisprudência consolidada do STJ, o indulto exige o cumprimento da fração objetiva prevista (1/5) em relação a cada uma das penas restritivas de direitos, requisito que não foi atendido pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.