HC 615413 - ACORDAO

HC 615413 - ACORDAO

Havendo concurso de crimes impeditivos e não impeditivos, o Decreto n. 9.246/2017 autoriza, por interpretação analógica in bonam partem do parágrafo único do art. 12, a concessão do indulto quanto aos crimes não impeditivos (furto) quando atendidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no decreto, sendo que o requisito de cumprimento de 2/3 aplica-se ao crime impeditivo; assim, constatado o preenchimento dos requisitos em relação aos furtos e a ausência de faltas graves, há constrangimento ilegal a ser sanado e deve ser concedido o indulto para os crimes de furto, mantendo‑se o restante da execução quanto às condenações por ameaça.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida concessão de ofício do indulto quanto aos crimes de furto
Legal Topics
Indulto Presidencial, Concurso De Crimes, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Requisitos Objetivos E Subjetivos Do Indulto, Decreto N. 9.246/2017
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Concurso De Crimes Reincidência Interpretação in Bonam Partem Requisitos Objetivos E Subjetivos Do Indulto +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017 em caso de concurso de crimes (furto e ameaça)
  2. 2 Se o cumprimento de 1/3 da pena total somada autoriza o indulto para crimes não impeditivos
  3. 3 Se a reincidência e prática de novo delito afasta o requisito subjetivo do indulto

Ratio Decidendi

Havendo concurso de crimes impeditivos e não impeditivos, o Decreto n. 9.246/2017 autoriza, por interpretação analógica in bonam partem do parágrafo único do art. 12, a concessão do indulto quanto aos crimes não impeditivos (furto) quando atendidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no decreto, sendo que o requisito de cumprimento de 2/3 aplica-se ao crime impeditivo; assim, constatado o preenchimento dos requisitos em relação aos furtos e a ausência de faltas graves, há constrangimento ilegal a ser sanado e deve ser concedido o indulto para os crimes de furto, mantendo‑se o restante da execução quanto às condenações por ameaça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida concessão de ofício do indulto quanto aos crimes de furto

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de ofício para deferir o indulto de pena ao paciente quanto aos crimes de furto, nos termos do Decreto n. 9.246/2017.