HC 684244 - ACORDAO

HC 684244 - ACORDAO

O habeas corpus, na hipótese, não é meio adequado para substituir o recurso próprio e, examinando o mérito, não há flagrante ilegalidade: o Decreto Presidencial n. 8.615/15 exige, para o inciso XV do art. 1º, requisito temporal relativo a pessoas condenadas e em cumprimento de pena na data de sua publicação; como a condenação do paciente ocorreu posteriormente à publicação do Decreto, não se cumpriu o requisito temporal para o indulto, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ROBISON VIEIRA LAGE; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisito Temporal, Prisão Provisória, Detração Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Presidencial Requisito Temporal Prisão Provisória Detração Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

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Parties

ROBISON VIEIRA LAGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Se o tempo de prisão provisória conta para fins do requisito temporal previsto no art. 1º, XV, do Decreto Presidencial n. 8.615/15
  3. 3 Se o paciente preencheu o requisito temporal do Decreto dada a data da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese, não é meio adequado para substituir o recurso próprio e, examinando o mérito, não há flagrante ilegalidade: o Decreto Presidencial n. 8.615/15 exige, para o inciso XV do art. 1º, requisito temporal relativo a pessoas condenadas e em cumprimento de pena na data de sua publicação; como a condenação do paciente ocorreu posteriormente à publicação do Decreto, não se cumpriu o requisito temporal para o indulto, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.