HC 567564 - DECISAO

HC 567564 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que a neta menor de 12 anos necessitasse dos cuidados da paciente nem que estivesse sob sua responsabilidade, faltando, assim, requisito essencial do Art. 1º do Decreto nº 9.370/2018; ademais, as conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias não podem ser reformadas neste habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA LUIZA BARBOSA LEÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução n. 0036197-13.2018.8.16.0030); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Decreto N. 9.370/2018, Requisitos Do Indulto, Imprescindibilidade Aos Cuidados De Menor
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Comutação De Pena Decreto N. 9.370/2018 Requisitos Do Indulto +1 more

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Parties

MARIA LUIZA BARBOSA LEÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução n. 0036197-13.2018.8.16.0030)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto previsto no Decreto n. 9.370/2018
  2. 2 comprovação de que neta menor de 12 anos necessita de cuidados e está sob responsabilidade da avó
  3. 3 aplicabilidade das hipóteses de comutação de pena do Decreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que a neta menor de 12 anos necessitasse dos cuidados da paciente nem que estivesse sob sua responsabilidade, faltando, assim, requisito essencial do Art. 1º do Decreto nº 9.370/2018; ademais, as conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias não podem ser reformadas neste habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.