HC 881102 - DECISAO

HC 881102 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto, pois a pena máxima do crime em discussão é de 3 anos (inferior ao limite de 5 anos previsto no decreto) e não houve condenação por crime impeditivo em concurso. Assim,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Milton Geraldo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para conceder o indulto referente à condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Porte Ilegal De Arma De Fogo Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial Crime Impeditivo +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Milton Geraldo da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/22
  2. 2 interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/22
  3. 3 aplicabilidade do indulto quando a pena máxima é inferior a 5 anos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto, pois a pena máxima do crime em discussão é de 3 anos (inferior ao limite de 5 anos previsto no decreto) e não houve condenação por crime impeditivo em concurso. Assim, preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/22, concedeu-se de ofício o indulto relativo à condenação pelo porte ilegal de arma de fogo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para conceder o indulto referente à condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo.

Orders

  • Conceder o indulto referente à condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo.
  • Publique-se.