HC 877083 - ACORDAO

HC 877083 - ACORDAO

A Turma concluiu que não há elementos suficientes para acolher a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, que tem presunção de constitucionalidade, e que o art. 7º, inciso VI, do mesmo Decreto expressamente excepciona a figura do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) da vedação ao indulto, interpretação esta amparada por precedentes desta Corte; assim, não subsiste o óbice invocado pelas instâncias ordinárias e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo-se a concessão do indulto.

Parties
Agravante: Ministério Público estadual; Recorrido: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Turma Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico De Drogas Privilegiado, Constitucionalidade De Decreto, Habeas Corpus, Interpretação Normativa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Tráfico De Drogas Privilegiado Constitucionalidade De Decreto Habeas Corpus +1 more

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

paciente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicabilidade do indulto presidencial a condenados por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Competência do Judiciário para analisar indulto (constitucionalidade vs mérito)

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que não há elementos suficientes para acolher a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, que tem presunção de constitucionalidade, e que o art. 7º, inciso VI, do mesmo Decreto expressamente excepciona a figura do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) da vedação ao indulto, interpretação esta amparada por precedentes desta Corte; assim, não subsiste o óbice invocado pelas instâncias ordinárias e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo-se a concessão do indulto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem concedida anteriormente, restabelecendo a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 em relação ao paciente