HC 887118 - DECISAO

HC 887118 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, atendidos os requisitos previstos no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, não se pode indeferir o indulto por determinação genérica da pena máxima em abstrato quando a interpretação sistemática do decreto (art. 5º e art. 7º, VI) e a jurisprudência do STJ permitem a exceção para o tráfico privilegiado; determinou-se que o juízo da execução analise imediatamente se os demais requisitos do decreto estão presentes.

Parties
Paciente: ROBSON ROBERTO REIS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Competência Presidencial

Case Brief

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Parties

ROBSON ROBERTO REIS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico privilegiado impede a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto nº 11.302/2022 e aplicação da exceção prevista no art. 7º, VI
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário quanto à revisão de critérios discricionários estabelecidos em decreto presidencial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, atendidos os requisitos previstos no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, não se pode indeferir o indulto por determinação genérica da pena máxima em abstrato quando a interpretação sistemática do decreto (art. 5º e art. 7º, VI) e a jurisprudência do STJ permitem a exceção para o tráfico privilegiado; determinou-se que o juízo da execução analise imediatamente se os demais requisitos do decreto estão presentes.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto no caso concreto
  • O juízo da execução deve, imediatamente, analisar se os demais requisitos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 se encontram presentes