HC 869687 - DECISAO

HC 869687 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente porque, à luz do art. 7º, inciso VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e da jurisprudência e alterações legais que afastam a hediondez do tráfico privilegiado, não subsiste o óbice invocado pelas instâncias ordinárias com base no requisito objetivo da pena máxima em abstrato previsto no art. 5º do Decreto; assim, o tráfico privilegiado pode ser alcançado pela concessão do indulto no caso concreto.

Parties
Paciente/impetrante: EDUARDO DOMINGUES RIBEIRO; Interveniente/opinante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o indulto ao paciente com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Constitucionalidade De Decreto, Pena Máxima Em Abstrato, Concessão De Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Constitucionalidade De Decreto Pena Máxima Em Abstrato +1 more

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Parties

EDUARDO DOMINGUES RIBEIRO

Paciente/impetrante

Ministério Público

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Constitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito do requisito da pena máxima em abstrato previsto no art. 5º do Decreto sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente porque, à luz do art. 7º, inciso VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e da jurisprudência e alterações legais que afastam a hediondez do tráfico privilegiado, não subsiste o óbice invocado pelas instâncias ordinárias com base no requisito objetivo da pena máxima em abstrato previsto no art. 5º do Decreto; assim, o tráfico privilegiado pode ser alcançado pela concessão do indulto no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o indulto ao paciente com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o indulto a EDUARDO DOMINGUES RIBEIRO com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
  • Publique-se e intimem-se.